Termos e Condições

Ao solicitar um orçamento, assinar uma proposta comercial ou permitir a entrada do técnico no imóvel, o Cliente declara ter lido e concordado com estes Termos na versão vigente na data da contratação.

A contratação pressupõe capacidade civil plena. Pessoas com 18 anos completos ou mais, ou devidamente representadas, podem firmar o Acordo. Menores de idade somente podem contratar representados por pais ou responsáveis legais.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Cliente deve abster-se de contratar os serviços e comunicar suas ressalvas pelo e-mail [email protected] antes da conclusão do Acordo.

A Luminta oferece os seguintes serviços de eletricidade residencial na região de Anápolis – GO e municípios próximos, sujeitos à disponibilidade de agenda:

O escopo exato de cada contratação é definido na proposta comercial aceita pelo Cliente. Solicitações fora do escopo acordado podem ser atendidas mediante cotação adicional.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade operacional da Empresa e às condições de acesso ao imóvel. A Luminta atende prioritariamente na cidade de Anápolis – GO; deslocamentos a outras localidades podem implicar custo adicional, informado previamente.

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no momento do contato e durante a execução dos serviços.
• Garantir acesso seguro e desimpedido ao imóvel nas datas e horários agendados.
• Informar com antecedência mínima de 24 horas qualquer necessidade de cancelamento ou reagendamento de visita.
• Comunicar riscos, fragilidades estruturais ou condições especiais do imóvel que possam afetar a execução dos trabalhos.
• Manter afastados animais domésticos e terceiros das áreas de trabalho durante a visita técnica.
• Não exigir que o técnico execute serviços em desacordo com a NBR 5410, a NR-10 ou outras normas de segurança aplicáveis.
• Efetuar o pagamento nos prazos e condições acordados na proposta comercial.

São consideradas atividades não permitidas:

• Solicitar serviços que infrinjam normas técnicas ou legislação vigente.
• Reproduzir ou comercializar relatórios e documentos técnicos produzidos pela Luminta sem autorização expressa.
• Apresentar informações falsas sobre o imóvel ou o escopo desejado com o intuito de alterar o valor do serviço.

Todo o Conteúdo produzido pela Luminta — incluindo relatórios técnicos, diagnósticos, roteiros de manutenção, textos e materiais visuais — é de propriedade exclusiva da Empresa, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Ao contratar um serviço, o Cliente recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do Conteúdo entregue, limitada às finalidades descritas na proposta comercial. Esta licença não autoriza a reprodução, distribuição ou adaptação do Conteúdo para fins comerciais.

O nome, a marca e a identidade visual da Luminta não podem ser utilizados pelo Cliente sem autorização prévia por escrito.

Os preços praticados são os descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente, expressos em Reais (R$). As formas de pagamento aceitas são informadas no momento da contratação e podem incluir transferência bancária (PIX), cartão de débito ou crédito, e outros meios acordados.

O pagamento deve ser efetuado conforme o cronograma da proposta. Atrasos superiores a cinco dias úteis podem implicar a suspensão ou o reagendamento dos serviços, sem prejuízo de encargos legais previstos no Código Civil.

Cancelamentos e reembolsos: O Cliente pode cancelar um agendamento sem ônus com antecedência mínima de 24 horas. Cancelamentos realizados com menos de 24 horas de antecedência ou no dia da visita estão sujeitos à cobrança de taxa de deslocamento, informada na proposta. Para o serviço de Revisão e Plano de Manutenção, os valores de visitas já realizadas não são reembolsáveis. Casos extraordinários são analisados individualmente.

Os serviços são executados por técnicos qualificados conforme a NR-10 e os padrões estabelecidos pela NBR 5410. O escopo, o prazo e as condições de entrega são os definidos na proposta comercial.

Ajustes de escopo solicitados durante a execução devem ser formalizados por escrito e podem implicar revisão de prazo e valor. A Luminta reserva-se o direito de recusar alterações que comprometam a conformidade técnica ou a segurança do trabalho.

Após a conclusão de cada visita, o Cliente é convidado a validar os serviços realizados. Eventuais ressalvas devem ser comunicadas em até 48 horas. O não retorno nesse prazo será interpretado como aceite tácito.

Para o Plano de Manutenção, as visitas preventivas são agendadas com pelo menos sete dias de antecedência, em datas convenientes para o Cliente, dentro do período contratado de 12 meses.

Os serviços são prestados por profissionais habilitados, seguindo normas técnicas vigentes. Contudo, a Luminta não assume responsabilidade por:

• Danos preexistentes na instalação elétrica não identificados na vistoria inicial por estarem ocultos em alvenaria ou acabamentos.
• Falhas decorrentes de intervenções realizadas por terceiros após a conclusão dos serviços da Empresa.
• Consequências causadas pelo uso inadequado das instalações pelo Cliente após a entrega.
• Eventos fora do controle da Empresa, como interrupções no fornecimento de energia pela concessionária, fenômenos climáticos extremos ou determinações de autoridades públicas.

Os relatórios e orientações fornecidos pela Luminta são de caráter técnico-informativo e não substituem obrigações legais do proprietário do imóvel perante o poder público ou seguradoras.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Luminta por danos diretos decorrentes do Acordo fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico que originou o dano.

A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos consequentes, exceto nos casos em que a legislação aplicável — em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) — imponha responsabilidade inafastável.

Em situações de força maior (art. 393 do Código Civil), as obrigações da Luminta ficam suspensas pelo período em que o impedimento perdurar, sem que isso caracterize inadimplemento contratual.

O Cliente concorda em ressarcir a Luminta, seus colaboradores e parceiros por quaisquer perdas, despesas ou responsabilidades decorrentes de:

• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.
• Uso indevido dos relatórios ou recomendações técnicas entregues.
• Descumprimento das obrigações previstas nestes Termos.
• Condutas do Cliente que violem normas técnicas ou legais aplicáveis.

Esta cláusula não prejudica os direitos do Cliente previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação formal com antecedência mínima de 48 horas, exceto em casos de descumprimento grave, nos quais a rescisão pode ser imediata.

No caso de rescisão pelo Cliente antes do início dos serviços, serão devolvidos os valores eventualmente pagos, descontadas as despesas administrativas já incorridas, informadas na proposta comercial.

No caso de rescisão pela Luminta por descumprimento do Cliente, os valores devidos pelos serviços já executados permanecem exigíveis.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem à rescisão do Acordo.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável por meio de comunicação direta pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (62) 98453-2716, com prazo de 15 dias para resposta.

Não havendo acordo, as partes poderão recorrer ao Procon-GO, a câmaras de mediação extrajudicial ou ao Poder Judiciário. Fica eleito o Foro da Comarca de Anápolis – GO para dirimir quaisquer controvérsias que não possam ser resolvidas pelos meios acima.

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial e as políticas publicadas no site, constituem o Acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.
• Separabilidade: Caso alguma disposição seja considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito pela Luminta em determinada situação não implica renúncia ao mesmo direito em situações futuras.
• Cessão: O Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações deste Acordo sem anuência prévia e por escrito da Luminta.
• Notificações: Comunicações formais entre as partes devem ser feitas por e-mail com confirmação de recebimento ou por correspondência ao endereço constante neste documento.

A Luminta reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência por e-mail aos Clientes com contrato vigente ou por aviso em destaque no site.

A data de "Última atualização" no topo desta página indica a versão em vigor. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação das novas condições.

Clientes com contratos já firmados mantêm os termos originais da proposta aceita durante o prazo contratado, salvo acordo em contrário.

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato: